Termos de Serviço
Leia com atenção antes de usar o Skopos Flow. Estes Termos definem seus direitos, obrigações e as condições de uso da plataforma — incluindo as regras de uso da API WhatsApp Business da Meta.
Última atualização: Junho de 2026Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Skopos Flow, operada pela Skopos Intelligence Ltda. ("nós", "nosso"), você ("Assinante", "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço.
Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, declara ter poderes para fazê-lo. Caso não concorde com quaisquer disposições, não utilize a plataforma.
Estes Termos regem o uso da plataforma Skopos Flow em conjunto com nossa Política de Privacidade, as Políticas de Uso Aceitável da Meta e a legislação brasileira aplicável, incluindo o CDC — Lei nº 8.078/1990 e o Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.
Descrição do Serviço
O Skopos Flow é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a empresas gerenciar e executar campanhas de mensagens via API Oficial do WhatsApp Business da Meta Platforms, Inc., incluindo:
Criação, submissão e gerenciamento de templates de mensagens (marketing, utilidade, autenticação)
Importação e organização de listas de contatos opt-in
Disparo de campanhas em lote com agendamento e controle de fila
Simulador de custo por campanha com base nas tarifas oficiais da Meta
Painel de métricas: entrega, leitura e desempenho por campanha
Gestão de créditos, faturas e integrações de pagamento via Stripe
O Skopos Flow atua como intermediário técnico entre o Assinante e a API da Meta. A prestação do serviço está condicionada à disponibilidade e às políticas da API WhatsApp Business, que podem ser alteradas pela Meta a qualquer momento.
Elegibilidade e Cadastro
Ser pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos
Possuir um número de WhatsApp Business aprovado pela Meta
Ter bases de contatos obtidas com consentimento explícito (opt-in) dos destinatários
Não ter sido banido ou suspenso por violação das políticas da Meta ou destes Termos
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na conta. Notifique imediatamente a equipe Skopos Flow em caso de uso não autorizado da sua conta pelo e-mail [email protected].
É proibido compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários fora do sistema de times (workspaces) da plataforma. Cada membro da equipe deve ter seu próprio acesso configurado via painel.
Uso da API WhatsApp Business (Meta) — Obrigações do Assinante
Atenção: O Assinante é o único responsável pelo cumprimento das Políticas de Uso Aceitável da Meta Platforms ao utilizar o canal WhatsApp via Skopos Flow. Violações podem resultar em banimento permanente do número pela Meta, independentemente de ação do Skopos Flow.
Toda mensagem deve ser enviada exclusivamente a destinatários que consentiram expressamente em receber comunicações da sua empresa via WhatsApp
O consentimento deve ser documentado (registro de data, canal e texto exato da aceitação)
Opt-ins coletados em formulários digitais devem ser específicos para o canal WhatsApp
É proibido importar listas compradas, alugadas ou obtidas sem consentimento
Templates precisam ser submetidos e aprovados pela Meta antes de qualquer disparo
A categoria do template (marketing, utilidade ou autenticação) deve corresponder ao conteúdo real da mensagem
Templates reprovados não podem ser disparados; aguarde resubmissão e nova aprovação
O uso incorreto de categorias para reduzir custos viola as políticas da Meta e pode resultar em suspensão
Respeite os limites de volume diário impostos pelo nível de qualidade (Quality Rating) da Meta para seu número
Monitore a taxa de bloqueios e denúncias dos destinatários — altas taxas reduzem o Quality Rating e podem desativar o número
Nunca dispare mensagens em horários inadequados ou com frequência excessiva
Créditos, Faturamento e Pagamentos
O Skopos Flow opera em modelo pré-pago por créditos. Créditos são adquiridos antecipadamente e consumidos conforme o envio de mensagens, com base nas tarifas oficiais da Meta por categoria de template e país de destino.
Antes de cada campanha, a plataforma exibe o custo estimado com base no volume de destinatários e na categoria do template. O valor final pode variar ligeiramente em função de ajustes de tarifas pela Meta.
Créditos utilizados em campanhas disparadas não são reembolsáveis, independentemente da taxa de entrega
Créditos não consumidos permanecem válidos por 12 meses a partir da data de compra
Em caso de encerramento de conta, créditos remanescentes não são convertidos em dinheiro
Todos os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. Os dados de cartão de crédito não são armazenados pelo Skopos Flow. Ao adquirir créditos, você concorda também com os Termos de Serviço da Stripe.
Os valores exibidos podem não incluir impostos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS etc.). O Assinante é responsável pelo recolhimento dos tributos que lhe caibam conforme a legislação brasileira.
Responsabilidades do Assinante
O Assinante é integralmente responsável por:
Garantir que toda base de contatos utilizada na plataforma possui opt-in válido e documentado
Assegurar que o conteúdo das mensagens enviadas cumpre as leis brasileiras e as políticas da Meta
Manter atualizadas as listas de opt-out (descadastramento) e honrá-las imediatamente
Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
Garantir a conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) no tratamento dos dados dos seus contatos
Responder por qualquer reclamação, multa ou sanção regulatória resultante do conteúdo das suas campanhas
Manter a infraestrutura e sistemas que se integram à API do Skopos Flow seguros e atualizados
Conteúdo Proibido
É expressamente proibido utilizar o Skopos Flow para enviar mensagens com conteúdo que:
Constitua spam, phishing, golpes ou qualquer tipo de comunicação enganosa
Promova atividades ilegais, jogos de azar não regulamentados, pornografia ou conteúdo para adultos não permitido
Contenha discurso de ódio, discriminação ou incitação à violência
Viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros
Ofereça produtos ou serviços regulamentados sem as devidas autorizações (medicamentos, armas, serviços financeiros sem licença)
Seja direcionado a menores de idade sem as devidas salvaguardas legais
Envolva marketing multinível (pirâmide) ou esquemas fraudulentos de investimento
Viole qualquer diretriz específica das Políticas de Uso Aceitável da Meta Platforms
O Skopos Flow se reserva o direito de suspender imediatamente qualquer conta que viole estas proibições, sem aviso prévio, e de reportar atividades ilegais às autoridades competentes.
Suspensão e Encerramento de Conta
O Skopos Flow pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
Violação destes Termos de Serviço ou das Políticas da Meta
Uso da plataforma para envio de spam ou conteúdo proibido
Banimento do seu número pela Meta
Fraude, uso indevido de créditos ou chargeback não justificado
Falta de pagamento de valores devidos
Determinação judicial ou de autoridade regulatória
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel em Configurações → Conta → Encerrar conta ou pelo e-mail [email protected]. O encerramento não cancela obrigações financeiras pendentes.
Acesso à plataforma e aos dados é revogado imediatamente
Créditos remanescentes são perdidos (não reembolsáveis)
Dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade (retenção legal por até 5 anos)
Campanhas em andamento no momento do encerramento são interrompidas
Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marca, logotipo, interfaces, documentação e tecnologia da plataforma Skopos Flow são de propriedade exclusiva da Skopos Intelligence Ltda. e protegidos por lei.
É proibido copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas da plataforma
O acesso à plataforma não confere nenhum direito de propriedade intelectual ao Assinante
O Assinante mantém a propriedade sobre os dados e conteúdos que inserir na plataforma
Ao inserir conteúdo na plataforma, o Assinante concede ao Skopos Flow licença limitada para processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestação do serviço
Qualquer feedback, sugestão ou ideia enviada ao Skopos Flow pode ser utilizada livremente para melhoria do produto, sem obrigação de compensação.
Limitação de Responsabilidade e Garantias
O Skopos Flow é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponível". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que o serviço atenderá integralmente às suas expectativas.
O Skopos Flow não se responsabiliza por:
Perdas ou danos causados por indisponibilidade da API da Meta ou alterações nas políticas da Meta
Banimento de números pela Meta em decorrência de uso inadequado das políticas pelo Assinante
Falhas de entrega de mensagens causadas por operadoras de telecomunicação ou pela infraestrutura da Meta
Lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos
Acesso não autorizado à conta resultante de negligência do Assinante (senha fraca, credenciais compartilhadas)
Conteúdo enviado pelos Assinantes e seus respectivos impactos legais ou reputacionais
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Skopos Flow perante o Assinante fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de uso da plataforma.
Indenização
O Assinante concorda em defender, indenizar e isentar o Skopos Flow, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, ações judiciais, danos, perdas, custos e honorários advocatícios decorrentes de:
Violação destes Termos de Serviço pelo Assinante
Uso indevido da plataforma ou das mensagens enviadas
Violação de direitos de terceiros (privacidade, propriedade intelectual, etc.)
Descumprimento das Políticas de Uso Aceitável da Meta
Descumprimento da LGPD no tratamento dos dados dos contatos do Assinante
Disponibilidade, SLA e Manutenção
O Skopos Flow busca manter disponibilidade mínima de 99% ao mês (excluídas janelas de manutenção programada). No entanto, não há garantia contratual de SLA, salvo acordo escrito específico.
Eventuais janelas de manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail e/ou notificação no painel, preferencialmente em horários de baixo impacto.
A disponibilidade do canal WhatsApp é diretamente dependente da API da Meta. Indisponibilidades na infraestrutura da Meta não são consideradas falhas do Skopos Flow para fins de SLA.
Modificações dos Termos e do Serviço
O Skopos Flow pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações materiais:
Notificaremos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência
Exibiremos aviso destacado no painel da plataforma na data da publicação
A versão vigente estará sempre disponível em skoposflow.com/terms-of-service
O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas regras implica aceitação automática das mudanças. Se não concordar com as alterações, encerre sua conta antes da data de vigência — os créditos consumidos não serão reembolsados.
O Skopos Flow também se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço com aviso de 30 dias, exceto em caso de exigência legal ou de segurança que demande ação imediata.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro eleito: Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Tentativa de resolução amigável: Antes de qualquer ação judicial, as partes se comprometem a buscar resolução por mediação ou negociação direta por até 30 dias.
Para usuários consumidores (pessoas físicas), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, inclusive o direito de escolha do foro do domicílio do consumidor em caso de litígio.
Contato e Suporte
Suporte geral: [email protected]
Dúvidas jurídicas e sobre estes Termos: [email protected]
Privacidade e LGPD (DPO): [email protected]
Prazo de resposta: até 5 dias úteis para suporte; até 15 dias úteis para solicitações legais
Para acessar nossa Política de Privacidade completa, acesse skoposflow.com/privacy-policy.